O registro no CORE é obrigatório?

O CORE-MA – Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Maranhão, entidade de fiscalização da classe profissional (A exemplo de outras entidades de fiscalização como: CRA, CRC, CRF, CREA, OAB, etc.) tem o registro obrigatório por Lei, tendo as suas finalidades reguladas também pela Lei 4.886/65, que são: registrar, organizar, fiscalizar e disciplinar a categoria de Representantes Comerciais.

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