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O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão – CORE-MA, é uma autarquia Federal criada por lei, responsável pela fiscalização e regulamentação da profissão de representante comercial autônomo no Estado. Tem autonomia técnica, administrativa e financeira, mantida com as contribuições pagas pelos representantes comerciais.
O CORE tem inteira autonomia quanto a sua organização, regendo-se pela legislação vigente que regulamenta e disciplina o exercício da atividade dos representantes comerciais, entre eles: os agentes, distribuidores e intermediadores de negócios e/ou serviços, na forma da Lei nº 4.886, de 09/12/1965, pelas Resoluções e Instruções do Conselho Federal dos Representantes Comerciais – CONFERE, e as do próprio Conselho Regional, bem como pelo seu Regimento Interno. Tem como atribuição institucional principal, registrar e fiscalizar o exercício da atividade de representação comercial no Estado.
O representante comercial atua, não somente perante as firmas de representação comercial, mas também com o representante autônomo, imprescindível para o exercício dessa atividade. Sem a inscrição no CORE, o representante não possui autorização legal para o exercício da profissão.
Localize a Sede do Conselho em seu estado.
Leis Nº4.886-65, Nº10.406, Nº6.839 e a Circular Nº35.
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